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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 011/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente nada constou:

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 060/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e com o Secretário Distrital intercedam intrinsecamente no sentido de ser feito um campo de futebol suíço com grama sintética, devidamente cercado com alambrado, na localidade de Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 061/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Administração e Planejamento intercedam intrinsecamente no sentido de ser criada a Subprefeitura no Distrito de Estação Cocal, deste Município, com atribuições, orçamento, estrutura administrativa e operacional próprias, incluindo autonomia financeira.

– Aprovada a Indicação nº 062/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam intrinsecamente no sentido de ser implantado o Serviço de Atendimento até as 22hs00min na Unidade de Saúde Central, situada no Centro deste município.

– Aprovada a Indicação nº 063/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam intrinsecamente no sentido de ser implantado o Serviço de Atendimento até as 22hs00min na Unidade de Saúde Ana Benfatto Gobatto, situada no Distrito de Estação Cocal, deste município.

– Aprovada a Indicação nº 064/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, interceda no sentido de promover a emenda à LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, para constar a alteração do artigo 11, conforme segue:

Onde atualmente consta:

Art. 11 – É proibido ocupar passeios com coradouros de roupa ou utilizá-los para estendedores de fazendas, couros, peles, cereais, sementes e outros.

Passará a constar:

Art. 11 É permitido ocupar passeios com coradouros de roupa ou utilizá-los para estendedores de fazendas, couros, peles, cereais, sementes e outros, desde que não exceda em 20% do passeio, permitindo o trânsito livre dos pedestres, somente para os comerciantes locais que possuem alvará.

– Aprovada a Indicação nº 065/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal interceda, urgentemente, no sentido de ser exonerada a atual Secretária Municipal do Sistema de Saúde e Desenvolvimento Social de Morro da Fumaça, substituindo-a, imediatamente, por outro profissional competente, para ocupar o respeitável cargo em questão.

– Aprovada a Indicação nº 066/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Cultura e Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e  intrinsecamente, no sentido de ser construída uma pista de skate na localidade de Mina Fluorita, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 067/2017, de autoria dos vereadores Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino e Alison Felix Bertan e José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a devida e justa majoração salarial dos seguintes cargos: Técnico de Enfermagem, Enfermeira, Auxiliar de Saúde Bucal, Zelador, Agentes Comunitárias de Saúde e Motoristas, bem como todos os demais cargos efetivos e contratados, integrantes da área da saúde fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 068/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser majorado o salário contratual, notadamente de todos os médicos que atuam na área da saúde fumacense, inclusive os contratados, para adequá-lo ao valor atual praticado no mercado profissional atinente, a fim de incentiva-los à prestar serviços – com regularidade – para nosso Município.

– Aprovada a Indicação nº 069/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser concedido, mensalmente: adicional noturno, periculosidade, horas-extras noturnas, horas sobre aviso, notadamente para todos os motoristas lotados na área da saúde fumacense, evitando, desta feita, ingresso de ações judiciais contra o Município, que postulam tais verbas que integram os direitos trabalhistas dos respeitáveis servidores em questão.

– Reprovado o Requerimento nº 021/2017, de autoria dos vereadores Antonio Ary Deluca e Jerson Maragno, para que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de oferecer projeto de lei junto a esta Casa, propondo a extinção dos dois cargos, atualmente existentes, de Assessor Parlamentar.

– Aprovado o Requerimento nº 024/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Superintendente Regional Sul do DEINFRA, sediado em Criciúma, Senhor Lourival Pizzolo, solicitando para que este interceda urgentemente no sentido de serem feitos os devidos reparos, consertos e nivelamentos que se fizerem necessárias na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, notadamente em toda extensão, compreendido no trecho Morro da Fumaça/Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 025/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Presidente do DEINFRA/SC, sediado em Florianópolis, Senhor Wanderley Teodoro Agostini, solicitando para que este interceda urgentemente no sentido de serem feitos os devidos reparos, consertos e nivelamentos que se fizerem necessárias na malha viária da Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, notadamente em toda extensão, compreendido no trecho Morro da Fumaça/Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 026/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao excelentíssimo Presidente da CERMOFUL, Senhor Ricardo Tadeu Canto Bittencourt, para que este interceda no sentido de ser feita a alteração da totalidade de toda rede de iluminação e respectivo posteamento, transferindo para o lado oposto, localizado na Rua Biázio Maragno, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Moção de Apoio nº 02/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, notadamente para os deputados federais: ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, RONALDO JOSÉ BENEDET e MAURO MARIANI, para que estes intercedam na urgente aprovação do Projeto de Lei PL nº 3722/2012, que dispõe sobre a Revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003).

– Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2017.

– Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei PE nº 05/2017.

– Aprovado em 2ª votação a proposta de Emenda Modificativa à Lei Orgânica Municipal nº 01/2017.

FIM