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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA BOLETIM INFORMATIVO Nº 013/2019 RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2019.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 013/2019

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2019.

Presidente: Tiago Minatto.

Secretário “ad hoc”: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

– Projeto de Lei PL nº 015/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 082/2019, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e SAMAE intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de efetuar – com máxima brevidade possível e à contento -, a devida recuperação da malha viária municipal, notadamente das vias em que forem realizadas intervenções operacionais para instalação/conserto/ampliação da rede de abastecimento de água em nosso Município.

– Aprovada a Indicação nº 092/2019, de autoria do vereador Tiago Minatto, solicitando que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, para determinar que, antes de ser promovida qualquer pavimentação – com lajotas ou asfalto – seja realizada ampla vistoria, pelo órgão técnico competente, notadamente em todo o sistema pluvial/saneamento básico, porventura já existentes, nas vias públicas atinentes, a fim de evitar obstruções supervenientes, bem como a substituição parcial/total de tais sistemas tubolares/drenagem, que tornam-se tão dispendiosas, financeiramente, à Municipalidade, após a conclusão dos revestimentos de pavimentação em questão, conforme verificada tal situação, recentemente, em algumas obras realizadas pela Administração Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 075/2019, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, Tiago Minatto, Raimundo Marques, Alison Felix Bertan e Marcio Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizada a Unidade de Saúde sediada no Bairro Naspolini, deste Município, incluindo, dentre outras benfeitorias: reforma total da estrutura física, reforma da academia ao ar livre, modernização da iluminação externa atinente e implantação da horta comunitária, além de outras melhorias, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 076/2019, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, Tiago Minatto, Raimundo Marques, Alison Felix Bertan e Marcio Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizada a Unidade de Saúde sediada no Bairro Vila Rica, deste Município, incluindo, dentre outras benfeitorias: reforma total da estrutura física, inclusive promovendo a devida pintura interna e externa, revestimento do pátio com paver’s, disponibilização de assentos de concreto/madeira e modernização da iluminação externa atinente, além de outras melhorias, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 077/2019, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, Tiago Minatto, Raimundo Marques, Alison Felix Bertan e Marcio Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizada a Unidade de Saúde Alfredo Valsechi, sediado neste Município, incluindo, dentre outras benfeitorias: reforma total da estrutura física, inclusive promovendo a devida pintura interna e externa, revestimento do pátio com paver’s, bem como realizar as devidas intervenções a fim de cumprir as normas atinentes à acessibilidade urbana, além de outras melhorias, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 081/2019, de autoria do vereador Marcio Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam intrinsecamente no sentido de ser feita a abertura uma via pública interligando a Rua dos Expedicionários com a Rua Caetano José de Almeida, oportunamente utilizando o imóvel já adquirido pelo Município para tal finalidade, para agilizarmos esta respeitável e urgente reivindicação daquela laboriosa comunidade.

– Aprovada a Indicação nº 068/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e com o Secretário Distrital intercedam no sentido de ser realizada a pavimentação – preferencialmente asfáltica – de toda a Rua Natal Padoin, localizada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, e que, concomitantemente, seja promovida respectiva drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 069/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o alargamento do trecho não pavimentado e conclusão da pavimentação, nomeadamente da Avenida Inocente Pagnan, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 071/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, para que seja promovida a limpeza dos bueiros, atualmente obstruídos com saibro/areão e ervas daninhas,

bem como dos canteiros e meios-fios, situadas na Rua Israel Nandi da Rosa, Bairro Vila Rica, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 080/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada uma lombada física ou eletrônica, à critério da Municipalidade, notadamente na extensão da Rua Prefeito Vergínio Maccari, situada no Centro, deste Município, oportunamente em frente ao Koka Despachante, promovendo, inclusive, à devida sinalização atinente.

– Aprovada a Indicação nº 079/2019, de autoria dos vereadores: Raimundo Marques e Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada uma lombada física, notadamente na extensão da Rua Pedro Bertan, deste Município, oportunamente em frente ao Colégio Interação, promovendo, inclusive, à devida sinalização atinente.

– Aprovada a Indicação nº 074/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser remetido projeto de lei complementar a esta Casa Legislativa – em tempo oportuno e modo atinente -, visando à alteração do Código Tributário Municipal, a fim de instituir as modalidades residenciais a seguir, nomeadamente para fins de tributação dos impostos: ITBI/IPTU: 1. Residência em Alvenaria; 2. Residência em Madeira e: 3. Residência Mista, bem como estipular alíquotas diferenciadas para cada classe retro citadas, primando para o percentual mínimo permitido em lei, a fim de beneficiar os contribuintes fumacenses.

– Aprovada a Indicação nº 064/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado um novo local, totalmente adequado, para sediar o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial -, deste Município, a fim de que, este novo espaço vindicado, seja provido de condições mínimas para atendimento e realização das atividades atinentes, e que, inclusive, detenha estrutura operacional adequada, notadamente para promover o devido atendimento aos pacientes deste respeitável programa de saúde mental.

– Aprovada a Indicação nº 066/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser ampliado o número de psicólogos na rede municipal, notadamente para atender a demanda de pacientes interessados em tratamentos desta natureza, através de provimento por

concurso público e/ou processo seletivo, conforme discricionariedade da Administração Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 067/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser prontamente atendida a recomendação do Ministério da Saúde, para que a Unidade Central de Saúde, deste Município, atenda à população fumacense entre 60 à 75 horas semanais, e que, gradativamente, sejam tais horários estendidos, notadamente a todas as unidades municipais de saúde.

– Aprovada a Indicação nº 078/2019, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser utilizada a usina asfáltica, – recentemente adquirida, através do CIRCURES -, a fim promover a pavimentação/revestimento com tal betume residual, notadamente no maior número possível de vias públicas deste Município, especialmente aquelas situadas no Distrito de Estação Cocal, deste Município, especialmente as seguintes: Rua Silvino Pagnan, Rua Elias de Rocchi, Rua João de Rochi e Rua Zeferino Julio Bortolatto, dentre outras, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 065/2019, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan, Edivaldo Marcolino e Tiago Minatto, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feito o revestimento asfáltico na Rua Hermínia Cechinel, deste Município, notadamente em toda a sua extensão.

– Aprovado, em 2ª discussão e 2ª votação, o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2019;

– Aprovados os pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2019, e aprovado em 1ª discussão e 1ª votação ao mérito do mesmo.

FIM