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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 035/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente constou:

– Convite recebido da EPAGRI de Morro da Fumaça.

– Mensagem nº 121/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça.

– Mensagem nº 122/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça.

– Mensagem nº 115/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando balancetes referente o mês de agosto de 2017.

– Mensagem nº 119/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 52/2017.

– Mensagem nº 0118/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 53/2017.

– Mensagem nº 119/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 052/2017.

– Mensagem nº 117/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 049/2017.

– Mensagem nº 120/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 054/2017.

– Projeto de Lei PL nº 025/2017, de autoria dos vereadores Miguel Zaccaron Darolt e Edivaldo Marcolino.

– Mensagem nº 123/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 030/2017.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 0251/2017, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem dispensadas todas as exigências previstas, atualmente, para autorizar a ligação de água canalizada na zona rural deste Município, notadamente para edificações já existentes, remetendo respectivo projeto de lei à esta Casa Legislativa, se for o caso, respeitando à competência privativa estabelecida pela Lei Orgânica Municipal.

– Aprovada a Indicação nº 0252/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de destinar todos os equipamentos odontológicos, atualmente instalados no veículo do Odontomóvel, desta Municipalidade, para as unidades de saúde, a fim de serem utilizados nos serviços atinentes, vez que o referido projeto encontra-se desativado, e que, concomitantemente, a referida viatura seja destinada para atender a área da saúde fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0257/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortoli, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Miguel Zaccaron Darolt e

Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a realização da Festa do Agricultor em nosso Município, notadamente no ano de 2018, e, a partir de então, que a mesma seja bienal, e que, preferencialmente, tal festividade coincida com a semana em que se comemora o Dia do Agricultor (28 de Julho), proporcionando, desta feita, o devido reconhecimento e valorização da respeitável classe rural fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0258/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o aumento geral da quantidade de consultas médicas, exames clínicos e laboratoriais, cotas para internações hospitalares e medicamentos, ora distribuídos, gratuitamente, pela Municipalidade à população, visando promover mais qualidade de vida e saúde pública ao povo fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0259/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser notificar o proprietário do recente loteamento constituído, situado no Loteamento Floresta, Distrito de Estação Cocal, deste Município, notadamente para que este promova a devida pavimentação de toda a extensão da via de acesso ao referido loteamento, que tem início na Rua Professor Pasqual Zaccaron, seguindo daí, a montante, até o loteamento em questão, sob pena de não obter a devida licença e/ou alvará de regularidade do referido loteamento em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0260/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a limpeza geral de toda a extensão – e de ambos os lados , do passeio público situado no trecho asfáltico da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, bem como nas imediações entre a malha viária e os meios-fios da referida via.

– Aprovada a Indicação nº 0261/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretário Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada um Médico Ginecologista, para atender na Unidade de Saúde situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0156/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Miguel Zaccaron Darolt e Raimundo Marques, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senador da República, Senhor Dário Berger, solicitando para que esta interceda, intrínseca e urgentemente, através de Emenda Parlamentar Individual ou Coletiva, ou outra forma legalística conveniente, para destinar um Trator Agrícola para nossa Município, preferencialmente cabinado, climatizado e acima de 100CV, a fim de, posteriormente, celebramos termo de cessão de direito real de uso deste bem, para a Associação da Micro bacia do Rio Linha Torrens, CNPJ: 07.125.629/0001-07, que encontra-se em plena atividade na comunidade atinente.

– Aprovado o Requerimento nº 0157/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Miguel Zaccaron Darolt e Raimundo Marques, para que seja convocado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Agenor Coral, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, no dia 17 de outubro do corrente, às 18:00 horas, para prestar os devidos esclarecimentos acerca da rescisão contratual com a CASAN, sediada neste Município, sendo tal informação recentemente publicada no site oficial da Municipalidade, conforme segue em anexo, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive, convidar a empresa que assumirá os referidos

serviços, a partir de então, se houver contratação neste sentido, e se entender necessário, de acordo com art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII do Regimento Interno.

– Aprovado o Requerimento nº 0158/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que seja prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, instituída pela Resolução nº 017/2017, a contar do dia 07 de outubro do ano em curso, haja vista que não atendidos os Ofícios Requisitórios nº 03 e 04/2017 expedidos pela referida CEI, devidamente protocolizados em 06 de setembro do corrente, junto à Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta, por parte da Municipalidade, sendo que, até a presente data, os referidos expedientes não foram oficialmente atendidos, conforme consta dos autos em questão.

– Aprovado o Requerimento nº 0159/2017, de autoria do vereador Antonio Ary Deluca, para que seja fornecida cópia do áudio da sessão ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2017, nesta Casa Legislativa.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 060/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Quais as ruas que, até o presente momento, foram pavimentadas com recursos da atual Gestão;

b) Qual o valor gasto, até o presente momento, de recursos próprios com:

1. Obras;

2. Saúde;

3. Educação;

4. Segurança;

5. Meio Ambiente.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 061/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para o Presidente da FUMAF preste-nos as seguintes informações:

c) Quais os resultados das fiscalizações relativas ao cheiro de gás no Município;

d) Quais as medidas tomadas para evitar outro incidente de proporção igual;

e) Existe algum projeto para encerrar com a poluição nos rios que cruzam o Município?

– Aprovado o Pedido de Informação nº 062/2017, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para o Prefeito Municipal remeta cópia do decreto, ou ato administrativo atinente, notadamente que esteja em pleno vigor, que disciplina as exigências para ligação de água canalizada e energia elétrica neste Município.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 063/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino, Alison Felix Bertan, Miguel Zaccaron Darolt e Raimundo Marques, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) Seja remetida cópia(s) do(s) contrato(s) – ou ato administrativo atinente – celebrado(s) entre a Municipalidade e a CASAN, que tenha(m) por objeto o fornecimento de água em nosso Município;

B) Seja remetida cópia do contrato celebrado entre a Municipalidade com a empresa que assumirá os serviços de fornecimento de água em nosso Município, se houver;

– Aprovado o Pedido de Informação nº 064/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) Se há intenção da Municipalidade em construir, nesta atual Gestão, uma nova edificação para a Escola Municipal Biazio Maragno, situada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município;

B) Caso afirmativo, seja remetida cópia do projeto técnico atinente;

C) Se afirmativo, informar que utilizará o campo de futebol suíço anexo a referida escola, e para qual local pretende transferi-lo, e se há prazo previsto para concluir o novo campo em questão.

– Aprovado em 2ª votação à proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal PL nº 01/2017.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 01/2017, e aprovado em 1ª votação o mesmo

– Aprovado o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 028/2017, votação aos pareceres e 1ª e 2ª discussão e votação ao mesmo.

– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei PL nº 023 e 024/2017, e aprovado em 1ª votação os mesmos.

– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 15/2017, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.

– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 13/2017, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.

FIM