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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 022/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente constou:

– Convite recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

– Oficio nº 014/2017, recebido do Movimento pela Paz de Estação Cocal;

– Oficio nº 491/2017, recebido do DEINFRA/SC;

– Oficio nº 118/2017, recebido do DEINFRA de Criciúma;

– Mensagem nº 060/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 019/2017;

– Mensagem nº 029/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 010/2017;

– Mensagem nº 63/2017, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta aos Pedidos de Informação nº 25, 30 e 31/2017.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 0137/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser expedido ato administrativo próprio, a fim de proibir o tráfego de caminhões pesados de toda ordem (especialmente carretas, bitrens, caçambas de grande porte e veículos com capacidade de carga acima de 04 toneladas), no trecho de jurisdição municipal da Rua João de Rochi, compreendido entre o entroncamento com as ruas Luiz de Rochi e Santo Antonio até à Rodovia Estadual Genésio Mazzon – SC/445, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0138/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser reativado o serviço de Apoio Pedagógico nas escolas da rede municipal de ensino, contratando os profissionais habilitadas para tal função, caso ainda não tenha disponível no quadro de pessoal da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 0141/2017, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o passeio pavimentado, no estilo calçada-padrão, já adota por este Município, com devida adequação para permitir o devido tráfego de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, notadamente na extensão lateral da Rua João de Rochi – trecho de jurisdição municipal -, compreendido entre o entroncamento com a Rua Casagrande até o entroncamento com as ruas Luiz de Rochi e Santo Antonio, no Distrito de Estação Cocal, oportunamente no lado direito, no sentido Distrito de Estação Cocal X Cocal do Sul.

– Aprovada a Indicação nº 0142/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a pavimentação

asfáltica, notadamente do trecho atualmente pavimentado com paralelepípedos da Rua João de Rochi, que tem seu início no entroncamento com a Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, seguindo daí, até encontra-se com o entroncamento entre a Rua Rafael Zaccaron e Rua João de Rochi, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0143/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda urgente e intrinsecamente, no sentido de tornar o nosso Município legalmente associado da CERMOFUL – Cooperativa Fumacense de Eletricidade, sediada nesta cidade, a fim de gerar uma economia estimada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano, vez que a Municipalidade, na condição de sócio da referida entidade retro mencionada, ficará isento do pagamento de alguns tributos que a legislação pertinente autoriza.

– Aprovado o Requerimento nº 086/2017, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Senhor João Rosa Filho Fabris, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto aos órgãos competentes, no sentido de ser realizado o passeio pavimentado, no estilo calçada-padrão, já adota por este Município, com devida adequação para permitir o devido tráfego de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, notadamente na extensão lateral da Rua João de Rochi – trecho atualmente em pavimentação asfáltica -, compreendido entre o entroncamento com a Rua Casagrande até o entroncamento com as ruas Luiz de Rochi e Santo Antonio, no Distrito de Estação Cocal, oportunamente no lado direito, no sentido Distrito de Estação Cocal X Cocal do Sul.

– Aprovado o Requerimento nº 087/2017, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, Senhor Luiz Fernando Cardoso, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto aos órgãos competentes, no sentido de ser realizado o passeio pavimentado, no estilo calçada-padrão, já adota por este Município, com devida adequação para permitir o devido tráfego de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, notadamente na extensão lateral da Rua João de Rochi – trecho atualmente em pavimentação asfáltica -, compreendido entre o entroncamento com a Rua Casagrande até o entroncamento com as ruas Luiz de Rochi e Santo Antonio, no Distrito de Estação Cocal, oportunamente no lado direito, no sentido Distrito de Estação Cocal X Cocal do Sul.

– Aprovado o Requerimento nº 088/2017, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Presidente do DEINFRA, sediado em Florianópolis, Senhor Wanderley Teodoro Agostini, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto aos órgãos competentes, no sentido de ser realizado o passeio pavimentado, no estilo calçada-padrão, já adota por este Município, com devida adequação para permitir o devido tráfego de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, notadamente na extensão lateral da Rua João de Rochi – trecho atualmente em pavimentação asfáltica -, compreendido entre o entroncamento com a Rua Casagrande até o entroncamento com as ruas Luiz de Rochi e Santo Antonio, no Distrito de Estação Cocal, oportunamente no lado direito, no sentido Distrito de Estação Cocal X Cocal do Sul.

– Aprovado o Requerimento nº 089/2017, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Superintendente Regional Sul do DEINFRA, sediado em Criciúma, Senhor Lourival Pizzolo, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto aos órgãos competentes, no sentido de ser realizado o passeio pavimentado, no estilo calçada-padrão, já adota por este Município, com devida adequação para permitir o devido tráfego de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, notadamente na extensão lateral da Rua João de Rochi – trecho atualmente em

pavimentação asfáltica -, compreendido entre o entroncamento com a Rua Casagrande até o entroncamento com as ruas Luiz de Rochi e Santo Antonio, no Distrito de Estação Cocal, oportunamente no lado direito, no sentido Distrito de Estação Cocal X Cocal do Sul.

– Aprovado o Requerimento nº 090/2017, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que seja enviado ofício à Direção da empresa SETEP Construções S.A, sediada na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto ao setor responsável de seu quadro administrativo, ou perante os órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser realizado o passeio pavimentado, no estilo calçada-padrão, já adota por este Município, com devida adequação para permitir o devido tráfego de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida, notadamente na extensão lateral da Rua João de Rochi – trecho atualmente em pavimentação asfáltica -, compreendido entre o entroncamento com a Rua Casagrande até o entroncamento com as ruas Luiz de Rochi e Santo Antonio, no Distrito de Estação Cocal, oportunamente no lado direito, no sentido Distrito de Estação Cocal X Cocal do Sul.

– Aprovado o Requerimento nº 091/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques e Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Superintendente Regional de Negócios Sul/Serra da CASAN, sediada na cidade de Criciúma/SC, Senhor Vilmar Tadeu Bonetti, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, e em caráter urgentíssimo, no sentido de substituir os atuais canos existentes na rede de abastecimento de água do Distrito de Estação Cocal, especialmente aqueles alocados na extensão da Rua João de Rochi, por tubulações de maior espessura, para promover maior vazão através dos mesmos, aumentado, desta feita, a distribuição de água para os consumidores atinentes.

– Aprovado o Requerimento nº 092/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques e Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Gerente da Agência da Casan de Morro da Fumaça, Senhor Jeferson Duarte Pacheco, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, e em caráter urgentíssimo, no sentido de substituir os atuais canos existentes na rede de abastecimento de água do Distrito de Estação Cocal, especialmente aqueles alocados na extensão da Rua João de Rochi, por tubulações de maior espessura, para promover maior vazão através dos mesmos, aumentado, desta feita, a distribuição de água para os consumidores atinentes.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 039/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Superintendente preste-nos as seguintes informações:

a) Se tem conhecimento da Lei Municipal 1.532/2012, deste Município, cuja a Ementa é a seguinte:

“APROVA O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

b) Informar quais as providências, agora a serem tomadas, para iniciar o convênio entre este órgão e este Município.

Informo, ainda, que estive pessoalmente junto à Administração Municipal, e verifiquei o Plano em apreço, e constatei que o mesmo foi elaborado pela UNESC, no ano de 2012, e a Lei em questão foi aprovada neste mesmo ano retro mencionado.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 040/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

1ª – O Município adota planejamento que contribui para o atendimento dos

alunos da rede pública que necessitam do serviço de transporte escolar?

2ª – O Município adota ações para garantir a segurança dos alunos

usuários do transporte escolar?

3ª – O Município vem adotando procedimentos de controle sobre o serviço

de transporte escolar?

4ª Sobre a existência de trabalhos de conscientização sobre o uso do

transporte escolar no Município, que visa à garantia da segurança de crianças e adolescentes, a prevenção de acidentes e a conscientização com os alunos e seus responsáveis, para preservação do patrimônio público, focado na utilização adequada dos ônibus escolares. Como por exemplo:

· Ficar sentado enquanto o veículo estiver em movimento;

· Afivelar o cinto de segurança;

· Não falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;

· Respeitar o monitor do veículo;

· Falar com os pais sobre o que acontece durante a viagem;

· Descer do veículo somente depois que ele parar totalmente.

– Aprovado o Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2017, aprovado a respectiva emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, votação aos pareceres, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.