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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 032/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente constou:

– Oficio GABS/ADR/Nº192/2017, recebido do gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 0147/2017, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e com o Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem construídos sanitários públicos no centro de nossa cidade, especialmente na Praça Padre Claudino Bif, bem como no centro do Distrito de Estação Cocal e em demais locais considerados necessários, a critério da Administração Municipal, inclusive com a devida infraestrutura para atender pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

– Aprovada a Indicação nº 0210/2017, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação, através do departamento cultural atinente, intercedam, intrinsecamente, junto ao Diretor Presidente, bem como ao Gerente de Suprimentos e Patrimônio, ambos da Ferrovia Tereza Cristina S.A, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que estes intercedam no sentido de ser feita a cessão de direito de uso, ou comodato, do imóvel de propriedade da ferrovia, situado no centro do Distrito de Estação Cocal, notadamente onde encontra-se edificada, sobre o mesmo, a base da antiga estação ferroviária e a casa de turma, para que, através desta conceituada pasta educacional, bem como através do departamento cultural e turístico deste Município, possam realizar os seguintes e respeitáveis projetos naquele local:

– A) Reforma estrutural completa da Casa da Turma da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, situada no Distrito de Estação Cocal, localizado neste município;

– B) Reconstrução da antiga Estação Ferroviária de Estação Cocal, conforme projeto anexo;

– C) Construção de uma praça pública;

– D) Implantação de uma biblioteca pública;

– E) Implantação de uma secretaria, a fim de serem oferecidos serviços de confecções de procedimentos policiais e militares;

– F) Criação de museu municipal;

– G) Comercialização de produtos de obras de arte, bem como produtos manufatureiros e demais utensílios que tiverem origem de alunos de escolas e/ou entidades semelhantes, como associações, clubes de serviços, entidades não governamentais etc…;

– H) instalação de um posto de informações turísticas da nossa região;

– I) Confecção do dístico: ‘Estação Cocal’, notadamente no referido local, utilizando, para tal desiderato, flores ornamentais ou elementos de concreto ou mármore;

– J) Criação da rota turística, intitulada: ‘Flores e Vinhos’;

– L) Seja utilizado para sediar o Movimento da Paz de Estação Estação, caso haja interesse daquela entidade.

– Aprovada a Indicação nº 0234/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, intrinsecamente, no sentido de ser construído, em nosso Município, a unidade de atendimento denominada “Saúde da Mulher”, disponibilizando, de forma inteira gratuita e concomitante, os serviços específicos atinentes.

– Aprovada a Indicação nº 0235/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam no sentido de ser revitalizado o trecho pavimento localizado na Rua Luiz Casagrande, situada na localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município, notadamente no trecho que apresenta desnivelamento devido a drenagem realizada recentemente.

– Aprovada a Indicação nº 0236/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser remetido projeto de lei, para esta Câmara Municipal, respeitando a iniciativa legislativa exclusiva atinente – conferida pela lei Orgânica Municipal -, a fim de conceder isenção de impostos, de que trata a Lei Federal nº 12.101/2009, para as instituições educacionais que concedam bolsas de estudos aos alunos matriculados, notadamente que encontram-se sediadas neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0237/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, junto à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, no sentido de ser iniciado a regularização fundiária em nosso Município, conforme respeitável projeto originado naquela pasta, o mais breve possível.

– Aprovada a Indicação nº 0238/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, no sentido de sinalizar todos os bairros com placas indicativas, assim como regularize a sinalização para acesso ao Hospital de Caridade São Roque, sediado neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0239/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e o Presidente da FUMAF, intercedam, no sentido de criar hortas nos colégios municipais, para posterior manutenção pelas instituições.

– Aprovada a Indicação nº 0240/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretaria de Cultura e Turismo intercedam, no sentido de criar uma biblioteca pública, e um museu com a história de Morro da Fumaça nas antigas estações de trens, situadas na Rodovia Genézio Mazzon e Avenida Celeste Recco.

– Aprovada a Indicação nº 0241/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feito um pontilhão sobre o Rio Linha Torrens, ligando a Rua Valmor Naspolini com a Rua dos Expedicionários, notadamente nas imediações da residência do popular “Sorriso”.

– Aprovado o Requerimento nº 0122/2017, de autoria do vereador Jerson Maragno, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S.A, sediada na cidade de Tubarão/SC, Senhor Benoni Schmitz Filho, solicitando para que este interceda, intrinsecamente, no sentido de ser feita a cessão de direito de uso, ou comodato, do imóvel de propriedade desta respeitável concessionária federal, situado no centro do Distrito de Estação Cocal, deste Município, onde encontra-se edificada, sobre o mesmo, a base da antiga estação ferroviária e a casa de turma, para que, através da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, possam realizar os seguintes e respeitáveis projetos naquele local:

– A) Reforma estrutural completa da Casa da Turma da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina, situada no Distrito de Estação Cocal, localizado neste Município;

– B) Reconstrução da antiga Estação Ferroviária de Estação Cocal, conforme projeto, a ser elaborado oportunamente;

– C) Construção de uma praça pública;

– D) Implantação de uma biblioteca pública;

– E) Implantação de uma secretaria, a fim de serem oferecidos serviços de confecções de procedimentos policiais e militares;

– F) Criação de museu municipal;

– G) Comercialização de produtos de obras de arte, bem como produtos manufatureiros e demais utensílios que tiverem origem de alunos de escolas e/ou entidades semelhantes, como associações, clubes de serviços, entidades não governamentais etc…;

– H) instalação de um posto de informações turísticas da nossa região;

– I) Confecção do dístico: ‘Estação Cocal’, notadamente no referido local, utilizando, para tal desiderato, flores ornamentais ou elementos de concreto ou mármore;

– Criação da rota turística, intitulada: ‘Flores e Vinhos’;

– L) Seja utilizado para sediar o Movimento da Paz de Estação Estação, caso haja interesse daquela entidade.

– Aprovado o Requerimento nº 0142/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Senhor Valmir Comin, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser iniciado a regularização fundiária em nosso Município, conforme respeitável projeto originado nesta pasta, o mais breve possível.

– Aprovado o Requerimento nº 0143/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor João Raimundo Colombo, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, no sentido de ser iniciado a regularização fundiária em nosso Município, conforme respeitável projeto originado naquela pasta, o mais breve possível.

– Aprovado o Requerimento nº 0144/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Eduardo Pinho Moreira, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, junto à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, no sentido de ser iniciado a regularização fundiária em nosso Município, conforme respeitável projeto originado naquela pasta, o mais breve possível.

– Aprovado o Requerimento nº 0148/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja fornecida cópia do áudio da sessão ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2017, nesta Casa Legislativa.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 055/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A COSIP é utilizada para o custeio e manutenção da iluminação pública, logo, sua verba é utilizada em diversos aspectos, e venho, por meio deste pedido, buscar as seguintes informações:

a) Atualmente quantas lâmpadas são utilizadas pela Administração Pública e seus equipamentos, assim como em iluminação das vias públicas e praças;

b) Qual o tipo das lâmpadas utilizadas, incluindo na descrição a potência e vida útil das mesmas;

c) Quantas fotocélulas (rele) são utilizados atualmente;

d) Se os produtos descritos acima possuem algum tipo de garantia;

e) Por fim, seja apresentado um descritivo dos últimos 03 meses com:

e .1) VALOR ARRECADADO – VALOR UTILIZADO – SOBRAS, da COSIP.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 056/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeta cópia integral do projeto técnico do novo loteamento situado na Bairro Floresta, que tem acesso pela Rua Professor Pascoal Zaccaron, situado no Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive como todos os mapas, alvarás e licenças atinentes.

– Aprovado o Parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2017, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.

– Aprovado o Parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2017, e incluindo as respectivas emendas apresentadas.

– Aprovado o Parecer da comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 010/2017, incluindo as respectivas emendas apresentadas e aprovado em 1ª e 2 ª votação o mesmo.

– Aprovado o Parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 019/2017, incluindo as respectivas emendas apresentadas e aprovado em 1ª votação o mesmo.

– Aprovado o Parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Emenda Aditiva a Lei Orgânica Municipal PL nº 01/2017, aprovado em 1ª e 2ª votação o mesmo.

– Aprovado o em 2ª votação o Projeto de Lei PL nº 014,15,16,17,18 e 19/2017.