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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 037/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente constou:

– Mensagem nº 134/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Requerimento nº 0157/2017;

– Mensagem nº 131/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2017;

– Mensagem nº 133/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 032/2017;

– Mensagem nº 132/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 031/2017;

– Projeto de Lei PL nº 029/2017, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, Alison Felix Bertan, Edivaldo Marcolino e Dilanio Willian Sartor.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 0270/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, através da FUMAF, interceda para que seja proibida qualquer intervenção, aterro ou modificação no lago existente lindeiro à Avenida Inocente Pagnan, esquina com o prolongamento da Rua Giocondo Sartor (localizado em frente o Terminal Rodoviário Municipal), deste Município

– Aprovada a Indicação nº 0271/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feito o prolongamento da Avenida Antonio Soratto, situada no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município, a partir do entroncamento desta via retro mencionada com a Rua João Pagnan, seguindo daí, à montante, até encontrar-se com o Loteamento Floresta.

– Aprovada a Indicação nº 0272/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser construída uma pista de skate no centro desta cidade, bem como no Distrito de Estação Cocal

– Aprovada a Indicação nº 0273/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de efetuar a travessia do anel viário, nas imediações do Posto Guglielmi, sentido Bairro COHAB, com o intuito de retirar o tráfego de veículos pesados do centro deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0274/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem feitos os devidos reparos necessários na malha

viária da Rua Primo Ítalo Naspolini, entroncamento com a Rua Prefeito Paulino Bif, notadamente nas imediações do Ginásio de Esporte Jorge Silva, situado neste Município.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 065/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) Remeter cópia do ato administrativo que nomeou a dentista que, recentemente, iniciou atendendo na Unidade de Saúde do Bairro Naspolini, bem como informar respectiva carga-horária e forma de provimento.

– Aprovado o Requerimento nº 0164/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) Remeter cópia do ato administrativo que nomeou a dentista que, recentemente, iniciou atendendo na Unidade de Saúde do Bairro Naspolini, bem como informar respectiva carga-horária e forma de provimento.

– Aprovado o Requerimento nº 0165/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina, Senhor Eduardo Deschamps, solicitando para que esta interceda, intrínseca e urgentemente, juntos aos órgãos competentes, se for o caso, no sentido de disponibilizar uma Escola Militar para atender a Região da AMREC e AMESC.

– Aprovado o Requerimento nº 0166/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor João Raimundo Colombo, solicitando para que esta interceda, intrínseca e urgentemente, juntos aos órgãos competentes, no sentido de disponibilizar uma Escola Militar para atender a Região da AMREC e AMESC.

– Aprovado o Requerimento nº 0167/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Eduardo Pinho Moreira, solicitando para que esta interceda, intrínseca e urgentemente, juntos aos órgãos competentes, no sentido de disponibilizar uma Escola Militar para atender a Região da AMREC e AMESC.

– Aprovado o Requerimento nº 0168/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Coronel Paulo Henrique Hemm, solicitando para que esta interceda, intrínseca e urgentemente, juntos aos órgãos competentes, no sentido de disponibilizar uma Escola Militar para atender a Região da AMREC e AMESC.

– Aprovado o Requerimento nº 0169/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que seja enviado expediente ao Gerente de Agência da Caixa Econômica Federal, sediada neste Município, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ampliar, em uma hora a mais, o horário de atendimento destinado ao público naquela referida instituição financeira, ou seja, das 10:00hs às 16:00hs, como segue:

No caso das agências de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal, o horário mínimo de expediente para o público será de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período de 12h às 15h, horário de Brasília.

– Aprovado o Requerimento nº 0170/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, solicitando para

que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser autorizada a transferência de setor postulada pelo servidor: Samuel dos Santos, haja vista que o mesmo encontra-se, atualmente, matriculado em curso educacional na área de Administração Pública, e as horas-extras e plantões realizados prejudicam a freqüência no referido curso, conforme já requerido junto à esta Municipalidade.

– Aprovado o Requerimento nº 0171/2017, de autoria do vereador Miguel Zaccaron Darolt, para que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Senhor Agenor Coral, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser autorizada a transferência de setor, postulada pelo servidor: Samuel dos Santos, haja vista que o mesmo encontra-se, atualmente, matriculado em curso educacional na área de Administração Pública, e as horas-extras e plantões realizados prejudicam-o na freqüência no referido curso.

– Aprovado o Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 031/2017, e aprovado em 1ª e 2ª votação.

– Rejeitado o Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2017, na forma do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal.

FIM