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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 038/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente constou:

– Convite recebido do Governo do Estado de Santa Catarina;

– Ofício nº 659/SCC-GABS-AECP, recebido da Secretaria de Estado da Defesa Civil;

– Mensagem nº 138/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 064/2017;

– Mensagem nº 136/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 062/2017;

– Mensagem nº 135/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 061/2017;

– Mensagem nº 140/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 060/2017;

– Mensagem nº 137/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 063/2017;

– Projeto de Lei PL nº 030/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino;

– Mensagem nº 145/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 021/2017;

– Mensagem nº 150/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 022/2017;

– Mensagem nº 116/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2017;

– Mensagem nº 130/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 017/2017;

– Mensagem nº 141/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei Complementar PE nº 020/2017;

– Mensagem nº 143/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 034/2017;

– Mensagem nº 144/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 035/2017;

– Mensagem nº 143/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 034/2017;

– Mensagem nº 142/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 033/2017;

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Indicação nº 0148/2017, de autoria dos vereadores: José Carlos Bortolin e Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Agricultura intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser criado um projeto de incentivo aos agricultores fumacenses, assegurando um bônus, que valerá por horas de trator/maquinário/implementos, para aqueles produtores rurais que comprovarem a emissão de nota fiscal de produtor rural, oportunamente apuradas no ano anterior, junto a Secretaria

Municipal de Agricultura, sendo que o número de bônus será proporcional ao valor total das notas apresentadas, beneficiando, de preferência, os agricultores de baixa renda e produtores de gêneros alimentícios, e que, também, seja executado o Plano de Trabalho para Elevação do Movimento Econômico Agropecuário de Morro da Fumaça, elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, EPAGRI, CIDASC e SIM.

– Aprovada a Indicação nº 0275/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser implantada a Educação Infantil na Escola Municipal Zuleima Búrigo Guglielmi, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0276/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam no sentido de ser feita a pavimentação e saneamento básico em todas as ruas do Loteamento Elias Maccari, à saber:

– Rua Mansueto Sartor;

– Rua Idalina Maccari Bif;

– Rua Elias Maccari;

– Rua Santos Maccari;

– Rua Abel Maccari;

– Rua Alberto Querino Vieira.

– Aprovada a Indicação nº 0277/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam no sentido de viabilizar revitalização da Avenida Antônio Sorato, com instalação de lajotas e bancos de praça no canteiro que faz a separação da mesma.

– Aprovada a Indicação nº 0278/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam intrinsecamente no sentido de ser feita a pavimentação asfáltica da Rua Silvio Sartor, em toda a sua extensão, situada no centro deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0279/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda no sentido de ser feita a iluminação pública na Avenida Miguel Teixeira, situada no Bairro Graziela, deste Município, notadamente conforme padrão disponibilizado na Avenida Antonio Soratto, situada no Loteamento Luiz Maragno, situado no Distrito de Estação Cocal.

– Aprovada a Indicação nº 0280/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda no sentido de ser feita a iluminação pública na Avenida Miguel Teixeira, situada no Bairro Graziela, deste Município, notadamente conforme padrão disponibilizado na Avenida Antonio Soratto, situada no Loteamento Luiz Maragno, situado no Distrito de Estação Cocal.

– Aprovada a Indicação nº 0281/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital, intercedam no sentido de ser construída uma ponte de concreto sobre o Rio Cocal, situada na Zeferino Júlio Bortolatto, no Distrito de Estação Cocal, deste Município, divisa com o Município de Cocal do Sul.

– Aprovada a Indicação nº 0282/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser criada uma Biblioteca Pública Municipal no Distrito de Estação Cocal, deste Município, inclusive com sistema de consulta informatizado, com acesso à Internet.

– Aprovada a Indicação nº 0283/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita uma lombada física, notadamente na extensão da Rua Natal Padoin, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 284/2017, de autoria do vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, José Carlos Bortolin, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino e Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, interceda urgente e intrinsecamente, no sentido de ser liberado todos os pontos para ampliação da rede de abastecimento de água canalizada em nossa cidade, conforme já solicitado, junto à Municipalidade, pela agência da CASAN, sediada neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0285/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feito devido o patrolamento e revestimento de saibro, bem como a construção de três abrigos de passageiros e disponibilizar área de lazer para as crianças, notadamente na extensão da Rua Principal do Loteamento Elza Coral, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 0162/2017, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, José Carlos Bortolin, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino e Alison Felix Bertan, para que seja convocado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Agenor Coral, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, no dia 07 de novembro do corrente, às 18:30 horas, para prestar os devidos esclarecimentos acerca da retomada pelo Município dos serviços de abastecimento de água em nossa cidade, sendo tal ato recentemente promovido pela Municipalidade, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive, convidar a empresa que assumirá os referidos serviços, a partir de então, se houver contratação neste sentido, e se entender necessário, de acordo com art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII do Regimento Interno.

– Aprovado o Requerimento nº 0163/2017, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, José Carlos Bortolin, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino e Alison Felix Bertan, para que seja convocado o Excelentíssimo Superintendente Regional de Negócios Sul/Serra da CASAN, Senhor Vilmar Tadeu Bonetti, para comparecer pessoalmente nesta Casa Legislativa, no dia 07 de novembro do corrente, às 18:30 horas, para prestar os devidos esclarecimentos acerca da retomada pelo Município dos serviços de abastecimento de água em nossa cidade, sendo tal ato recentemente promovido pela Municipalidade, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive, convidar a empresa que assumirá os referidos serviços, a partir de

então, se houver contratação neste sentido, e se entender necessário, de acordo com art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII do Regimento Interno.

– Aprovado o Requerimento nº 0172/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que seja fornecida cópia do áudio da sessão ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2017, nesta Casa Legislativa.

– Aprovado o Requerimento nº 0173/2017, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado expediente ao Gerente Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de disponibilizar o serviço de entrega de correspondências – efetuado através de carteiro -, notadamente para contemplar toda a localidade de Mina Fluorita, Distrito de Estação Cocal, deste Município.

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 015/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, à RÁDIO DIFUSORA, sediada no Município de Içara/SC, pelo recente e respeitável transcurso de 35 Anos de Fundação, e em plena atividade em nossa Região Sul, levando informação e entretenimento de extrema qualidade a todos os ouvintes.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 066/2017, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, José Carlos Bortolin, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino e Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) Remeter cópia do contrato de aluguel celebrado entre a Municipalidade com o proprietário do imóvel, onde atualmente encontra-se sediado o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial -, deste Município, bem como informar o valor atual e mensal pago com a locação em apreço.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 067/2017, de autoria dos vereadores: Miguel Zaccaron Darolt, José Carlos Bortolin, Raimundo Marques, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino e Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) Remeter cópia de todos os atos administrativos atinentes, emitidos pela Municipalidade, notadamente que concederam qualquer espécie de gratificação, bonificação, vantagens pecuniárias de toda ordem e função gratificada aos servidores públicos municipais, pelo período compreendido entre 01/01/2017 até a presente data, inclusive da Administração Indireta e do Pessoal do Magistério;

B) Informar o motivo pelo qual não foram publicados todos os eventos pecuniários auferidos pelos servidores públicos do Poder Executivo no Portal da Transparência, haja vista que verificou-se vários casos, em que não foram disponibilizadas tais informações, de forma completa, para consulta pública no referido endereço eletrônico, conforme segue exemplo, em anexo.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 068/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) Informe em que fase encontra-se a eventual execução do Projeto Praças Digitais em nosso Município, conforme teor do Projeto de Lei PL nº 02/2017, de autoria deste Vereador

signatário, devidamente aprovado nesta Câmara Municipal, enviando cópia do aludido projeto ou documentação atinente, se existente;

B) Informe se há previsão para execução da solicitação contida no teor da Indicação nº 094/2017, de autoria deste Vereador signatário, conforme segue em anexo, enviando cópia do aludido projeto ou documentação atinente, se existente.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 069/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

A) Informar qual o valor despendido entre janeiro de 2017 à setembro de 2017, notadamente com lavação dos veículos que compõem a frota municipal, manutenção dos referidos veículos, aquisições efetuadas de veículos em geral da Municipalidade, incluindo a Administração Indireta, discriminando tais informações de forma mensal e detalhada;

B) Informar qual o valor despendido entre janeiro de 2017 à setembro de 2017 com locação de impressoras e copiadoras, notadamente que integram o patrimônio da Municipalidade, incluindo a Administração Indireta, especificando modelo, marca, setor onde estão sendo utilizadas;

C) Informar a quantidade de impressoras e copiadoras alugadas ou próprias, que integram os setores do Poder Executivo Municipal, especificando modelo, marca, setor onde estão sendo utilizadas.

– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 029/2017.

FIM