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CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 025//2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2017.

Presidente: José Carlos Bortolin

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente constou:

– Convite recebido da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convidando todos os vereadores para participarem da Audiência Pública no Distrito de Estação Cocal, que tratará sobre a conclusão das obras da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442;

– Mensagem nº 078/2017, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 040/2017;

– Ofício nº SODE. 014/2017, recebido do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Morro da Fumaça;

– Ofício nº 666/2017/GIGOV/CR, recebido da Caixa Econômica Federal;

– Oficio nº 571/2017, recebido do DEINFRA;

– Informativo, recebido do deputado federal João Rodrigues, endereçado ao vereador Miguel Zaccaron Darolt;

– E-mail recebido da 20ª Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma;

– Oficio Cermoful nº 0123/2017, recebido da CERMOFUL;

– Oficio nº 2774/2017, recebido do deputado estadual, Doia Guglielmi;

– Oficio nº SIE OFC 450/2017, recebido da Secretaria de Estado da Infraestrutura;

– Oficio nº DTC-03-4/2017, recebido da SETEP Construções S.A;

– Mensagem nº 76/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 11/2017;

– Mensagem nº 77/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 23/2017;

– Projeto de Lei PL nº 011/2017, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a Moção de Aplauso 010/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, ao Delegado JUAREZ DE SOUZA MEDEIROS, pelos respeitáveis serviços prestados à sociedade catarinense, notadamente perante as várias funções que exerceu, durante sua honrada trajetória profissional, junto à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

– Aprovada a Indicação nº 0166/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Obras e Secretário Distrital intercedam no sentido de viabilizar conclusão da drenagem pluvial na localidade de Vila Rica, na Rua Antônio Serafim, deste Município, em caráter urgentíssimo.

– Aprovada a Indicação nº 0167/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, para que seja feito um trevo alemão na Rua 20 de Maio, no acesso para a Rua Silvio Sartor, deste Município, para poder proporcionar maior segurança viária aos transeuntes daquela respeitável via pública em questão.

– Aprovada a Indicação nº 0168/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, para que seja feita uma faixa para pedestres na Rua 20 de Maio, oportunamente nas proximidades do acesso à Rua Ângelo Serafim, localizado no centro, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0169/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal juntamente com o Secretário Obras e Secretário Distrital intercedam no sentido de viabilizar a drenagem pluvial na localidade de Vila Rica, na Rua Francisco Mroczkoski, deste Município, em caráter urgentíssimo.

– Aprovada a Indicação nº 0170/2017, de autoria dos vereadores José Carlos Bortolin e Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam para que seja feito um trevo alemão ou lombadas físicas em frente ao Supermercado Salvan Ltda, situado na Rua 20 de maio, deste Município, em caráter urgentíssimo.

– Aprovada a Indicação 0171/2017, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a pavimentação na extensão da Rodovia Municipal Helena Daniel Bertan, situada no Bairro Barracão, deste Município, oportunamente seguindo das imediações da Empresa Kiarroz Fumacense, à montante, até as imediações da residência do popular senhor “Caipira”, como assim é conhecido, promovendo, inclusive, a drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0173/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, intrínseca e urgentemente, no sentido de viabilizar a reconstrução de um abrigo de passageiros, notadamente situado às margens da Rodovia Estadual SC/108, próximo à Cerâmica Possa.

– Aprovada a Indicação nº 0174/2017, de autoria do vereador Miguel Zaccaron Darolt, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a cobertura da Rua XV de Novembro, situada no centro, deste Município, notadamente no trecho situado no entroncamento com a Rua Prefeito Verginio Maccari, seguindo daí, à montante, até o entroncamento com a Rua 20 de Maio, ou até o local a ser definido pela Administração Municipal, especialmente para ser utilizado tal espaço para desfiles, feiras, eventos culturais, exposições, festividades e afins.

– Aprovada a Indicação nº 0175/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita uma lombada física na extensão da Avenida João Nicolau de Souza, centro, deste Município, notadamente nas imediações da empresa MF Acessórios.

– Aprovado o Requerimento nº 0105/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que seja apresentada uma EMENDA ADITIVA à Lei Municipal nº 1.454/2011. para incluir o seguinte termo: “e cursos preparatórios para vestibular”, conforme segue:

Art. 5º. Em caso de disponibilização de cursos técnicos ou universitários em nosso Município, ficará a Administração Municipal desobrigada a fornecer tal benefício para os alunos que freqüentam tais cursos fora da circunscrição municipal.

Parágrafo Único – O transporte gratuito a que refere-se a presente Lei é inerente cursos ministrados fora do território municipal, e extensivo, inclusive, aos alunos fumacenses que freqüentam universidades, cursos técnicos sediados em Morro da Fumaça e cursos preparatórios para vestibular. (grifei)

– Aprovado o Requerimento nº 0106/2017, de autoria do vereador Miguel Zaccaron Darolt, para que seja convocado o Dr. José Luiz Maurício Pereira, Diretor Clínico do Hospital de Caridade São Roque, sediado nesta cidade, para comparecer nesta Casa Legislativa, em data a ser brevemente agendada, com objetivo de ser apresentada a prestação de contas de todos os recursos públicos recebidos, até a presente data, por aquele respeitável nosocômio, especialmente daqueles valores atinentes à contratualização celebrada com nosso Município, bem como daqueles advindos do Sistema Único de Saúde – SUS -, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde, convênios e repasses do Governo Federal, Estadual e/ ou Municipal, inclusive das verbas obtidas através de emendas parlamentares, de acordo com art. 8º, X, e art. 121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com o art. 40, IX, e art. 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

– Aprovado o Requerimento nº 0107/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Superintendente Regional Sul do DEINFRA, sediado em Criciúma, Senhor Lourival Pizzolo, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, se for o caso, no sentido de viabilizar a reconstrução de um abrigo de passageiros, notadamente situado às margens da Rodovia Estadual SC/108, próximo à Cerâmica Possa.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 043/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Se existe Lei ou procedimentos sobre a publicação, na Internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Morro da Fumaça.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 044/2017, de autoria dos vereadores José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino Alison Felix Bertan e Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia do contrato celebrado, no ano em curso, com a empresa que venceu o certame licitatório para realizar serviços de auditoria na Secretaria Municipal de Saúde, conforme respectivo Edital.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 045/2017, de autoria dos vereadores José Carlos Bortolin, Dilanio Willian Sartor, Edivaldo Marcolino Alison Felix Bertan e Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

– Remeter cópia dos contratos celebrados, no ano em curso, com a (s) empresa (s) que venceu (ram) o certame licitatório para realizar seguros de veículos da Municipalidade, incluindo todos os fundos e demais órgãos municipais, bem como quaisquer outras espécies de seguros realizados no ano em curso pela Administração Municipal.

– Aprovado o Parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos de Lei PE nº 017 e 22/2017 e Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, e aprovados em 1ª e 2ª votação os mesmos.