Telefones: (48) 3434 4741 / 9913 6641

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 043/2017

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

Presidente: Dilanio Willian Sartor

1ª Secretário: Edivaldo Marcolino

No Expediente constou:

– Convite recebido da APAE de Morro da Fumaça;

– Convite recebido SENAR/Epagri;

– Oficio nº 214/2017-SR Sul de Santa Catarina, recebido da Caixa Econômica Federal;

– Ofício nº 766/2017, recebido da 21ª Gerencia Regional de Saúde de Criciúma;

– Ofício SSSDS nº 437/2017, recebido da Secretaria Municipal de Saúde de Morro da Fumaça;

– Mensagem nº 165/2017, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 043/2017;

– Mensagem nº 164/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 071/2017;

– Mensagem nº 164/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 071/2017;

– Mensagem nº 161/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 070/2017;

– Mensagem nº 162/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 072/2017;

– Mensagem nº 164/2017, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, em resposta ao Pedido de Informação nº 071/2017.

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o Pedido de Informação nº 083/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, através de sua agência, sediada neste Município, preste-nos as seguintes informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 8º, XIII, § 2º, da Lei Orgânica Municipal:

a) Informar o motivo que resultou no acréscimo significativo do valor das faturas, notadamente nos meses de outubro e novembro do corrente, verificada tal majoração em expressivo número de consumidores fumacenses, haja vista que, a maioria destes, alegam não haver aumento de consumo, no período retro mencionado, que justificasse tal medida onerosa;

b) Informar se haverá ressarcimento e/ou compensação dos valores eventuais cobrados a maior, se for o caso, bem como apresentar cronograma de previsão para efetuar os respectivos pagamentos.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 084/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que a Cooperativa Fumacense de Eletricidade – CERMOFUL, sediada neste

Município, preste-nos as seguintes informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme art. 8º, XIII, § 2º, da Lei Orgânica Municipal:

a) Informar o motivo que resultou no acréscimo significativo do valor das faturas, notadamente nos meses de outubro e novembro do corrente, verificada tal majoração em expressivo número de consumidores fumacenses, haja vista que, a maioria destes, alegam não haver aumento de consumo, no período retro mencionado, que justificasse tal medida onerosa;

b) Informar se haverá ressarcimento e/ou compensação dos valores eventuais cobrados a maior, se for o caso, bem como apresentar cronograma de previsão para efetuar os respectivos pagamentos.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 085/2017, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que cópia de todos os contratos celebrados entre a Municipalidade e a empresa Ari Arlei Esteves de Matos ME, CNPJ: 74.195.330/0001-16, pelo período compreendido entre 01/01/2017 até a presente data;

a) Remeter cópia de todos os documentos comprobatórios de tais publicações, objetos dos contratos supra citados;

– Aprovada a Indicação nº 0305/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de remetido projeto de lei complementar a esta Casa Legislativa, concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Lixo, notadamente para as Instituições de Caridade ou Filantrópicas existentes no Município.

– Aprovada a Indicação nº 0306/2017, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada, no mínimo, 02 (duas) lombadas físicas, notadamente na extensão da Rua Professor Pasqual Zaccaron, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, nas imediações do entroncamento desta via com a Rua Hilário Padoin até a propriedade do senhor Agenir Donato Zaccaron.

– Aprovada a Indicação nº 0307/2017, de autoria de todos os vereadores, para que o Prefeito Municipal, através do PROCON, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências, notadamente junto às operadoras de telefonia móvel: Tim e Oi, haja vista a inoperabilidade de sinal, verificada constantemente no uso dos aparelhos celulares, na circunscrição desta cidade, notificando-as para regularizar o serviço em apreço, sob as penas da lei, especialmente aquelas sanções previstas no Código do Consumidor e legislação atinente.

– Aprovada a Indicação nº 0308/2017, de autoria de todos os vereadores, para que o Prefeito Municipal, através do PROCON, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências, notadamente junto às agências bancárias sediadas neste Município, notificando-as para que promovam o cumprimento das disposições constantes no Plano Diretor Municipal, notadamente em relação ao número mínimo de vagas exclusivamente destinadas ao estacionamento de veículos dos seus clientes, sob as penas da lei, especialmente aquelas sanções previstas no Código do Consumidor e legislação atinente, inclusive sujeito à suspensão e/ou cassação do competente alvará de funcionamento, conforme o caso.