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Lei de iniciativa do Legislativo regulamenta sonorização em Morro da Fumaça

Os vereadores de Morro da Fumaça aprovaram na sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei do Legislativo (PL 01/2017) que regulamento os horários de sonorização no município.

O projeto é uma iniciativa do vereador Miguel Zaccaron Darolt (PSD), e também assinada pelos vereadores Edivaldo Marcolino, o Vado e Tiago Minatto, ambos do PMDB e Dilanio Sartor (PSD).

Conforme o vereador, não há lei que regule os horários de divulgação em carros de som na cidade. “Agora tivemos a iniciativa de apresentar este texto que coloca critérios para a realização deste tipo de divulgação, principalmente em sábados, domingos e feriados”, destaca Darolt.

Ainda segundo vereador, agora cabe ao Executivo estipular as multas àqueles que desrespeitarem os horários. O prazo para regulamentação, através de decreto do prefeito, é de 60 dias. Em caso de reincidência a penalização dobra. “O projeto estava sendo analisado nesta Casa desde março, para que fizéssemos uma boa lei que fosse bem recebida pela sociedade e contribuísse com os fumacenses”, completa.