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Pedido de Informação: a atual situação funcional da servidora: Dalvania Cardoso

EXMO SENHOR

MIGUEL ZACCARON DAROLT

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

NESTA

O vereador que a este subscreve, na forma regimental e após ouvido o Soberano Plenário, requer que seja encaminhado, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o seguinte Pedido de Informação:

– Que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar – de forma expressa – a atual situação funcional da servidora: Dalvania Cardoso, notadamente perante esta Municipalidade, informando qual o seu cargo, atualmente ocupado, remetendo cópia do ato administrativo atinente, conforme sua(s) respectiva(s) função(s) para qual(is) fora designada durante o ano em curso;

b) Remeter cópia de todos os atos administrativos que concederam eventuais licenças para tratamento de saúde da referida servidora em questão;

c) Informar se a referida servidora está percebendo seus vencimentos mensais com recursos próprios do Município, nomeadamente durante o(s) período(s) de licença médica em questão, e, em caso positivo, informar qual o exato período (contendo dia, mês e ano) em que foi cessado os respectivos pagamentos salariais, originados com recursos municipais, remetendo, inclusive, relatório detalhado dos valores em questão;

d) Em caso afirmativo na alínea anterior, informar se fora-lhe promovido o devido encaminhamento, através do setor competente desta Municipalidade, à junta médica municipal e, posteriormente, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para postular o respectivo benefício previdenciário, na forma da legislação pertinente em vigor, e qual período foi cessado os pagamentos originados com recursos municipais;

e) Facultadamente, prestar outros esclarecimentos que entender necessários, acerca dos questionamentos supra elencados.

JUSTIFICATIVA

Seria de grande valia, inteirar-nos acerca da efetiva situação funcional que encontra-se, atualmente, a referida servidora, bem como acerca dos respectivos valores que foram-lhe pagos, mensalmente, pela Administração Municipal, para melhor avaliarmos tais condições, ora apresentadas, sob o prisma administrativo.

Destarte, é extremamente necessária a vossa intercessão, a fim de efetivar esta respeitável vindicação postulada.

A positiva repercussão social, a devida atenção para com os nossos munícipes, a efetiva promoção da fiscalização, por partes desta Colenda Casa Legislativa, e a plena satisfação da sociedade justificam a medida.

Certo de seu desprendido empenho no sentido de atender a presente proposição, antecipo meus sinceros agradecimentos, em nome da edilidade que me aufere neste Poder.

Sala das Sessões, em 12 de março de 2018.

RAIMUNDO MARQUES

Vereador – PMDB